A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe uma série de mudanças importantes para o Simples Nacional, especialmente em função da transição da Reforma Tributária. A norma antecipa prazos, cria novas possibilidades de tributação e define regras específicas para 2027.

Confira os principais pontos de forma objetiva:

• Antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional
• A opção, que tradicionalmente ocorre em janeiro, foi antecipada para o período de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Prazo para cancelamento da opção
  O contribuinte poderá desistir da adesão ao Simples Nacional até 30 de novembro de 2026.
• Regularização em caso de indeferimento
  Caso o pedido seja negado, a empresa terá 30 dias para regularizar pendências, contados a partir da ciência do indeferimento.
• Opção pelo regime regular de IBS e CBS
  Empresas do Simples poderão optar por recolher os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do Simples Nacional.
• Prazo da opção pelo regime de IBS/CBS
  A escolha também deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, junto com a opção pelo Simples.
• Validade temporária da opção de IBS/CBS
  Essa opção será válida apenas de janeiro a junho de 2027, período inicial de transição da Reforma Tributária.
• Cancelamento da opção por IBS/CBS
  Assim como no Simples, será possível cancelar essa escolha até 30 de novembro de 2026.
• Regras para empresas em início de atividade (outubro a dezembro de 2026)
  Empresas abertas nesse período farão a opção no momento da inscrição no CNPJ.
• Início automático no Simples para novas empresas
  Nesses casos, o enquadramento no Simples passa a valer desde a abertura e durante todo o ano de 2027.
• Opção por IBS/CBS para novas empresas
  Também será permitida no ato da abertura, com validade igualmente limitada ao período de janeiro a junho de 2027.
• Integração com a Reforma Tributária
  A resolução já adapta o Simples Nacional à convivência com os novos tributos (IBS e CBS), organizando o período de transição.
• Objetivo da antecipação dos prazos
  A mudança busca evitar congestionamentos operacionais no início de 2027 e dar mais previsibilidade às empresas.
• Exceção para o MEI (SIMEI)
  As novas regras não se aplicam ao Microempreendedor Individual, que permanece com seu regime simplificado e recolhimento fixo.

No geral, a Resolução CGSN nº 186/2026 marca um passo importante na adaptação do Simples Nacional à nova estrutura tributária do país, trazendo mais planejamento para as empresas e alinhamento com o novo modelo de tributação sobre consumo.