A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece as bases de funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável por administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços, criado na reforma tributária. A norma traz diretrizes importantes para garantir uma gestão unificada, transparente e eficiente do tributo em todo o país.

Entre os principais pontos, está a criação de um modelo nacional padronizado, com regras únicas para arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos entre estados e municípios. A proposta é reduzir divergências, simplificar obrigações e aumentar a segurança jurídica para empresas e contribuintes.

A lei também define um processo administrativo tributário unificado, permitindo que autuações, defesas e julgamentos sigam critérios mais claros e homogêneos. Além disso, estabelece mecanismos de integração entre os entes federativos, com compartilhamento de informações e atuação coordenada na fiscalização.

Outro destaque é a definição de regras para repartição da arrecadação do IBS, garantindo maior equilíbrio na distribuição das receitas. A legislação ainda trata de pontos como compensação de créditos tributários, responsabilidade em operações digitais e ajustes em normas anteriores para adequação ao novo sistema.

Na prática, a LC 227/26 organiza a estrutura operacional do IBS e fortalece o modelo de gestão compartilhada, considerado essencial para o funcionamento da reforma tributária e para a modernização do sistema fiscal brasileiro.

Fonte: SacFiscal