A partir de 2023 o campo de cBenef (Código de Benefício Fiscal) passa a ser obrigatório a sua inclusão no estado de Santa Catarina.
Mas o o que é cBenef?
O campo “cBenef” (Código de Benefício Fiscal) é um campo opcional presente na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal ao Consumidor (NFC-e) que pode ser utilizado para informar sobre benefícios fiscais aplicáveis aos produtos ou serviços prestados. Ele é utilizado para identificar a legislação aplicável e os requisitos que devem ser cumpridos para aproveitar os benefícios fiscais.
O termo incentivos fiscais é utilizado para indicar que as empresas receberam alguns benefícios fiscais, como carga tributária menor por determinado período ou diminuição e até mesmo isenção de alguns impostos. Essas medidas são criadas pelo governo federal ou estadual para beneficiar alguns setores ou regiões, como, contrapartida à geração de postos de trabalho e renda, por exemplo.
As regras para inserção da tag cBenef varia de estado para estado, portanto, é fundamental ficar atento a essa questão. Atualmente temos três UF’s do Brasil que exigem a inserção nos documentos fiscais: Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Mas a partir de 2023 o estado de Santa Catariana entrará nesta instância, de acordo o Ato DIAT 79/2022 estabelecendo que a partir de 01/05/2023 obrigatoriedade do envio da tag cBenef tanto para NFe quanto para NFCe, a informação é obrigatória para validar a operação.
FONTE: Projeto ACBr