A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam o regime de Microempreendedor Individual (MEI):
✅ Aumento do limite de faturamento
– O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025 eleva o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
– Prevê reajuste automático anual com base na inflação (IPCA), sempre em fevereiro.
🎤 Inclusão de novas atividades do setor de eventos
– O PLP 102/2025 inclui 21 categorias ligadas ao setor de eventos como atividades permitidas para MEI.
– Entre elas: DJ, músico, fotógrafo, garçom, segurança, organizador de eventos, produtor cultural, entre outros.
– O Comitê Gestor do Simples Nacional terá 60 dias para adaptar a regulamentação.
📊 Impacto econômico
– O setor de eventos movimenta R$ 291 bilhões por ano e representa 3,8% do PIB brasileiro.
– Gera mais de 200 mil empregos, entre formais e informais.
📌 Próximos passos
– Os projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.