O governo de Santa Catarina anunciou uma medida importante para aliviar os impactos das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos: a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS para empresas exportadoras afetadas.

A decisão foi oficializada pelo Decreto nº 1.144, de 27 de agosto de 2025, e busca apoiar negócios que sofreram com as mudanças tarifárias determinadas por uma ordem executiva da presidência norte-americana em julho.

Quem tem direito à prorrogação?

Empresas catarinenses que exportaram para os EUA e tiveram pelo menos 5% do seu faturamento total entre agosto de 2024 e julho de 2025 afetado pelas novas tarifas podem solicitar o benefício. O cálculo deve considerar todos os estabelecimentos da empresa no estado.

Novos prazos para pagamento do ICMS

Os períodos de referência foram estendidos da seguinte forma:

Como solicitar a prorrogação

Para aproveitar a medida, a empresa precisa:

1. Solicitar o TTD nº 371 (Tratamento Tributário Diferenciado) pelo sistema SAT TTD, na opção “postergação do prazo de recolhimento”.
2. Informar no pedido que a solicitação se refere ao impacto das tarifas dos EUA, conforme Decreto nº 1.144/2025.
3. Incluir o número do TTD no Quadro 12 da DIME, na coluna “Número de Acordo”.
4. Usar obrigatoriamente a classe de vencimento 10448.
5. Se a DIME já foi enviada sem essas informações, será necessário substituí-la para que o sistema atualize os dados corretamente.

A medida foi divulgada oficialmente no Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 21/2025, assinado por Dilson Jiroo Takeyama, Diretor de Administração Tributária.

[Leia o documento completo aqui]