A formalização de um negócio é um passo fundamental para que empreendedores possam desfrutar dos benefícios e proteções legais oferecidos pelo governo.
No contexto do meio rural, muitos produtores independentes buscam formas de legalizar suas atividades e acessar os recursos disponíveis para o desenvolvimento de operações.
Neste cenário, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) se destaca como uma opção viável e vantajosa.
A seguir, vamos explorar de maneira detalhada os passos e requisitos necessários para abrir um MEI como produtor rural.
Assim é possível fazer com que agricultores e pecuaristas regularizem suas atividades, tenham acesso a direitos previdenciários e desenvolvam seus negócios.
Entendendo o MEI: O que é e quem pode se tornar um?
O MEI, conhecido também como Microempreendedor Individual, é um regime simplificado de formalização de negócios no Brasil.
Para se tornar um MEI, o indivíduo deve atender a critérios como ter um faturamento anual limitado, que geralmente não ultrapassa cerca de R$ 81.000,00.
Além disso, não pode ser sócio de outra empresa e exercer atividades permitidas, principalmente em áreas comerciais, industriais, de serviços ou artesanatos.
O indivíduo que possui MEI também só deve exercer as ocupações econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Quando um indivíduo se registra como MEI, ele obtém benefícios como emissão de nota fiscal, facilidade de regularização de abertura de conta bancária e direitos de Pessoa Jurídica.
Por que um produtor rural deve considerar se tornar um MEI?
Um produtor rural deve considerar tornar-se um MEI por diversas razões que podem impulsionar seu negócio.
Uma das principais vantagens é a capacidade de emitir nota fiscal para produtor rural, o que traz legitimidade e transparência às transações comerciais.
Além disso, ao se formalizar como MEI, o produtor rural ganha acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
A formalização também simplifica o processo de obtenção de crédito e facilita o relacionamento com instituições financeiras, abrindo portas para investimentos na produção.
A participação em licitações públicas é outra vantagem, ampliando as oportunidades de venda para órgãos governamentais.
Além disso, o regime tributário simplificado do MEI reduz a burocracia e os custos fiscais, tornando a gestão e controle financeiro mais eficiente.
Documentos necessários para registrar um MEI como produtor rural
Para registrar um MEI como produtor rural, é necessário seguir alguns passos, como:
- Obter o Formulário de Solicitação: Obtido no site da Secretaria da Fazenda do seu estado;
- Ter o Certificado de Cadastro de Imovel Rural (CCIR): Feito junto ao INCRA ou IMAP, dependendo do caso;
- Cadastramento de PJ: Em caso de cadastramento de PJ, é necessário apresentar a inscrição atualizada do CNPJ;
- Documento Oficial de Identificação do Produtor: RG, CPF, passaporte, entre outros;
Além disso, para que o MEI Rural continue como segurado especial, é essencial que esteja enquadrado nos parâmetros que a Receita Federal e o INSS determinam.
Ou seja, isso inclui ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, exercendo atividades em regime familiar.
Quais são os benefícios e responsabilidades de ser um MEI produtor rural?
Existem diversas vantagens de ser um MEI produtor rural.
Uma das principais vantagens é a formalização de atividades, uma vez que você pode emitir notas fiscais e pagar impostos.
No entanto, não são somente essas vantagens que o MEI produtor rural oferece. Outros benefícios são:
- Acesso a benefícios previdenciários;
- Acesso a linha de crédito facilitadas;
- Facilidades como abertura de conta bancária e participação em licitações públicas.
Apesar de existirem diversos benefícios de ser um MEI produtor rural, é importante saber das responsabilidades de ser um MEI produtor rural, sendo elas:
- Manter a receita bruta anual abaixo de R$ 81 mil reais;
- Pagar o DAS (Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional) mensalmente para garantir os benefícios previdenciários;
- Cumprir certos requisitos para manter a condição de segurado especial junto à Previdência Social, como proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, exercendo essas atividades em regime familiar.
É válido ressaltar que essas atividades devem ser a principal fonte de renda e subsistência da família
Como emitir NFe do produtor rural?
Mas afinal, como emitir nfe do produtor rural? É simples! Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica como produtor rural, você deve seguir os seguintes passos:
- Passo 1: O primeiro passo para conseguir emitir NFe é realizar seu cadastro junto a SEFAZ do seu estado;
- Passo 2: Em seguida, você precisará de um certificado digital para pessoa física, também chamado de e-CPF;
- Passo 3: É necessário contratar um software emissor de NF-e. Por isso, escolha um que atenda às suas necessidades rurais;
- Passo 4: Além disso, é importante manter o registro contábil organizado, utilizando o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Com esses simples passos, você já consegue emitir a sua NF-e de produtor rural.
Caso seja necessário, você pode contar com um profissional de contabilidade para auxiliá-lo na utilização adequada do LCDPR e no atendimento às exigências fiscais.
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Conclusão
A escolha de se tornar um MEI representa um passo decisivo para o produtor rural que busca o crescimento e a legalização de suas atividades.
Além da capacidade de emitir nota fiscal para produtor rural, essa opção proporciona benefícios previdenciários, simplificação tributária e acesso a oportunidades de negócios.
Ou seja, a formalização como MEI não apenas fortalece a segurança financeira do produtor, mas também contribui para o desenvolvimento sustentável de sua produção agrícola.
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Autora: Paula Moraes.