O objetivo deste artigo é meramente informativo – O Omnium não presta consultoria jurídica nem nos responsabilizamos por medidas que possam ser adotadas por terceiros.

Todas as empresas que utilizam dados pessoais de seus clientes precisam ficar atentos para se adequar à LGDP. No assunto de hoje entenderemos mais sobre a LGPD, a lei de proteção que impõem uma série de obrigações para empresas sobre armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de seus clientes, seja online ou por outros meios.

Entendendo a LGPD

A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei Nº 13.709 sancionada em agosto de 2018 que entrou em vigor em Setembro de 2020.

Esta lei possui como objetivo proteger os dados pessoais de pessoas física ou jurídica, inclusive nos meios digitais, sob a penalidade de multa para descumprimento ou irregularidades.

Uma das principais mudanças é que agora o titular deve permitir que as empresas coletem e utilizem seus dados e as empresas por sua vez precisam informar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).